SEM O RESPALDO DO ART. 312, DO CPP, NEM A PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE PROSPERAR.

Por Ivonaldo Porto – Professor de Direito Processual Penal  da AESOArtigo 312. Apreciando-se este dispositivo, se conclui que o fumus boni iuris está presente quando houver materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Superada afirmativamente esta etapa, o mesmo artigo destaca que somente se necessário para garantia da ordem pública ou econômica, para aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal é que se pode entender configurado o periculum in mora. Ou, mais especificamente: somente se a liberdade de alguém trouxer perigo a uma dessas situações é que se verá presente àquilo que se chama de periculum libertatis. Assim, mesmo que preso em flagrante delito, se o acusado não tiver dentro do que determina o art. 312 do CPP, para que seja decretada a sua prisão, não deverá este ser enclausurado, tendo em vista o princípio da equidade como norteador de uma justiça que não faça distinção entre os iguais, em relação ao crime praticado. Senão explico: Veja que incongruência. Um homem é preso em flagrante delito por cometer o crime tipificado no art. 121 do CPB. E assim permanecerá até que a sua prisão seja revogada, se o juiz assim entender. Já quem praticou o mesmo crime, nas mesmas circunstâncias formais e legais, e livrou o flagrante, se apresentando depois à delegacia de polícia, ficará em liberdade, e apenas será preso cautelarmente por determinação judicial.Sabemos que toda prisão antes do trânsito em julgado final somente pode ter o caráter cautelar. A execução “antecipada” não se coaduna com os princípios e garantias do Estado Constitucional e Democrático de Direito, pelo contrário, caracteriza uma desbragada e aberrante COAÇÃO ILEGAL. Não interessa a espécie, as circunstâncias objetivas referentes à gravidade dos fatos, mas apenas as subjetivas e formais, como dissemos anteriormente.O princípio da liberdade constitui garantia individual de porte constitucional, que não pode ser derruído pela prisão em flagrante, sob pena de configurar punição antecipada, vedada pelo ordenamento jurídico vigente.A prisão em flagrante apenas pode ser mantida se necessária para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a ordem pública.Dúbio o fumus boni iuris, e ausente o periculum in mora, não se justifica este tipo de procedimento processual penal.A prisão não deve exercer uma função de prevenção para a defesa social como se fosse uma verdadeira medida de segurança. A custódia preventiva antecipa, em verdade, os efeitos da condenação e muito embora não se confunda com a pena, tem, pelo menos, com esta, em razão de suas conseqüências sobre a liberdade pessoal, uma equivalência. Daí o cuidado com que deve ser decretada ou mantida qualquer medida de cautela.A prova da existência do crime, aliada à sua autoria, autoriza a imposição da eventual ação penal, mas nunca a imposição da prisão cautelar, quer flagrancial, quer preventiva, senão encontrar respaldo no art. 312 do CPP.Sobre o parágrafo supradito, assim se expressou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “ A persecução penal, rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido – e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória – o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público ” S.T.F. – HC nº 73.338-7 – RS, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 7/11/89, DJU de 14/8/92, p. 12.225. ementa parcial .   

1 Comentários para “SEM O RESPALDO DO ART. 312, DO CPP, NEM A PRISÃO EM FLAGRANTE DEVE PROSPERAR.”


  1. 1 Clinio PIe

    Saudações!!

    Sou estudante de direito em Curitiba -pr. Trabalho como estagiario,
    estamos defendento uma pessoa que foi denunciada como mentor de alguns crimes; prisão em flagrante na presunção da Policia de que seria o mentor dos crimes; baseado em conversas telefonicas,mas não houve reconhecimento;não existe prova contundente para ser mantido segregado seu direito de liberdade, simplismente comprou um telefone que estava sendo munitorado pela Policia; só que o criminoso realmente era outra pessoa; conheceu por ser namorado da prima de sua esposa.
    Houve presunção de crime , mas não flagrante, comprido artigo 312 cpp,. SERÁ; não teve direito de defesa prévia.

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