SUPREMO MANTEM ENTENDIMENTO QUANTO À PROGRESSAO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS

Comentários da Profa. Érica Babini:
 
        A progressão de regime de pena nos casos de crimes hediondos, desde 2006 é permitida, visto que no julgamento do HC 82959/SP, o  Supremo Tribunal Federal declarou inconstitcional a expressão “integralmente fechado” contido na lei 8072/90, afastando definitivamente, a proibição da progressão de regime nestes casos.Em seguida, o legislativo editou a Lei 11.464/2007, regulamentando a possibilidade de progressão, impingindo que o período para a progressão seria de 2/5 se primário ou 3/5 se reincidente.Contudo, a novel legislação suscitou diversos conflitos no que tange ao problema temporal da aplicação da lei. Antes da lei de 2007 e depois da declaração de inconstitucionalidade do STF aplicava-se a regra geral de 1/6 para a progressão de regime, prevista no Código Penal, mais benéfica, que os 2/5 impostos pela lei posterior. Assim, em resumo, o conflito é o de que, uma lei posterior determinou uma situação mais gravosa, enquanto que uma lei anterior previa uma situação mais benéfica.Entretanto, o Direito Penal é regido pela máxima de que a lei penal não retroage, exceto para beneficiar o réu, uma ordem, não somente infraconstitucional, art. 2 do Código Penal, mas acima de tudo, uma garantia fundamental, art. 5, XL da CF.  Neste ínterim, a melhor técnica, numa perspectiva de Estado Democrático de Direito, de vigência de um Direito Penal garantista, que respeita o homem em suas prerrogativas legais, ordena que aos presos condenados, ainda que com o trânsito em julgado, por fatos anteriores a lei de 2007, seja aplicada a regra de 1/6 da pena, e aos fatos após a vigência da  Lei 11.464/2007, o parâmetro de 3/5.

É este portanto, mais uma vez o entendimento exaradao pelo Supremo Tribunal Federal no HC abaixo relacionado, publicado no informativo de n. 537 de 13/03/2009:

 “Tráfico de Drogas e Progressão de Regime
O Tribunal proveu, parcialmente, recurso ordinário em habeas corpus, afetado ao Pleno pela 1ª Turma, no qual se questionava a possibilidade, ou não, de progressão do regime de cumprimento da pena corporal imposta no período de vigência da redação originária do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: … §1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado.”). Tratava-se, na espécie, de writ em que condenado à pena em regime integralmente fechado pela prática do crime de tráfico de substância entorpecente requeria a progressão do regime prisional. De início, ressaltou-se que o julgamento do STF em processos subjetivos, relacionados à situação dos autos, não alterara a vigência da regra contida no referido art. 2º, § 1º, daquela lei. Assim, surgira a necessidade de edição da Lei 11.464/2007 para que houvesse a alteração da redação do dispositivo legal, com base na orientação firmada pela Corte no HC 82959/SP (DJU de 1º.9.2006). Assentou-se que o sistema jurídico anterior ao advento da Lei 11.464/2007 seria mais benéfico ao condenado em matéria de requisito temporal — impondo apenas o cumprimento de 1/6 da pena — comparativamente ao sistema implantando pela novel lei, que exige 2/5 ou 3/5, dependendo do caso. Dessa forma, entendeu-se possível a concessão parcial da ordem, para que haja o exame, pelo juiz da execução, do pedido de progressão do regime prisional do paciente, considerando-se o requisito temporal de cumprimento de 1/6 da pena e a presença, ou não, dos demais pressupostos. Precedente citado: HC 94025/SP (DJE de 1º.8.2008).
RHC 91300/DF, rel. Min. Ellen Gracie, 5.3.2009. (RHC-91300)

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