AESO - Faculdades Integradas Barros Melo

A lei e os entorpecentes


Institucional
maio. 05, 2005

O universo da drogas, as leis brasileiras sobre o assunto e a polêmica que gira em torno dessa discussão estavam na pauta do terceiro dia da Semana de Palestras Jurídicas, que aconteceu na tarda da última quarta-feira (04). O encontro vai até a próxima sexta-feira (06), no auditório da faculdade. A professora e procuradora da Justiça Federal do estado, Ana Maria Torres, foi a primeira a falar. O tema apresentado por ela foi "O procedimento dos entorpecentes na Lei 10.444/02". De acordo com a professora, por ser um tema polêmico, poucos ousam discutí-lo, principalmente quando se fala em descriminalização do uso de drogas. Segundo Torres, dentro da lei atual existem 18 condutas que caracterizam tráfico. Entre elas, estão adquirir, guardar e trazer consigo. Essas modalidades também estão presentes como características que qualificam um consumidor. Diante desse fato, a procuradora questionou a forma de identificação, em certos casos, para caracterizar tráfico ou apenas consumo. "O conceito de uso de entorpecentes tem que ser reformulado no art. 16", defende. O consumo de entorpecentes não pode ser visto apenas como um problema do usuário, mas sim como uma questão de saúde pública, na opinião da palestrante. Ela ainda afirmou que o "Brasil ainda está muito longe da descriminalização do uso de drogas, para os que defendem esse ponto de vista". "Os Juizados Especiais Criminais Art. 16 da Lei 6368/76", foi a segunda palestra do dia. Quem apresentou o tema foi Maria Helena Carvalho, professora e procuradora de justiça. Elda Benvindo Caldas, vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos de Pernambuco, finalizou a rodada com a palestra "Tráfico de entorpecentes".

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