AESO - Faculdades Integradas Barros Melo

AGÊNCIAS PÚBLICAS


Institucional
maio. 03, 2005

Vai até a próxima sexta (06) a Semana de Palestras Jurídicas da Aeso, que começou nesta segunda-feira (02). Neste primeiro dia os alunos assistiram às palestras da Desembargadora Federal do TRF, Margarida Cantarelli, e do Desembargador Eleitoral Substituto do TRE e Conselheiro da OAB Paulo César Andrade Siqueira. A abertura do evento foi feita pelo coordenador do curso de Direito, José Durval. Com o tema "Os limites da Regulamentação de Atividade pelas Agências Públicas", Paulo César falou, em linhas gerais, sobre o Estado, a legislação e as organizações. Segundo o desembargador, a criação dessas autarquias trouxe um gasto maior ao poder público sem que isso tenha se revertido em grandes mudanças para sociedade. As agências, como a Anatel, por exemplo, não criam o Direito. Elas regulamentam, fiscalizam e impõem sanções, tendo como base a lei. "Todas abedecem a constituição, por serem frações do poder público", explica Paulo César. De acordo com o desembargador, o Estado vem atuando de forma policialesca. "Temos órgãos para tudo. Até existe choque de competências", critica. Segundo ele, o segredo da democracia está no cuidado para fazer com que a lei seja comprida. "O Brasil - através do judiciário, legislativo e executivo - ainda está aprendendo a lidar com a democracia."

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